Nota sobre o PROFAGS - Programa de Formação Técnica em Enfermagem para Agente de Saúde

Consideramos fundamental a valorização de todos os trabalhadores em saúde através de programas voltados à formação e qualificação técnica, assim como das lutas e movimentos por melhores condições de trabalho e desenvolvimento profissional no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e, especificamente da Atenção Básica. Do mesmo modo, a valorização e a efetivação do direito à formação profissional dos trabalhadores Agentes Comunitários de Saúde – ACS e Agentes de Combates a Endemias – ACE, categorias profissionais instituídas no Sistema Único de Saúde (SUS), existentes exclusivamente no âmbito da política pública. Entendemos que é dever do Estado prover o acesso à formação profissionalizante dos trabalhadores ACS e ACE para o fortalecimento das ações de promoção da saúde, mobilização social, educação popular e vigilância em saúde.

Entretanto, a proposta de Formação Técnica em Enfermagem para Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combates a Endemias no âmbito do SUS para o biênio 2018-2019, sancionada sem a participação das entidades representativas pela PORTARIA n°83 de 10 de janeiro de 2018, não valoriza esses trabalhadores e não reconhece que possuem formações, inserções e, atuações diferenciadas. Nesta conjuntura marcada por desmontes do SUS, especialmente no nível da Atenção Básica e de retirada de direitos dos trabalhadores, não podemos concordar com propostas, como a portaria n°83, que descaracterizam as atuações profissionais, flexibilizam e desfiguram os processos de trabalho no âmbito da Atenção Básica e, ainda, ameaçam postos de trabalho. Desqualificar, com a intenção de excluir qualquer profissão de atividades há muito reconhecidas fundamentais e de impacto para o sistema de saúde brasileiro, traz à tona os grandes interesses de mercado presentes na área.

O conjunto de projetos, emendas constitucionais e de manifestações públicas deste Governo Federal, deixa claro o objetivo de enfraquecer o SUS de modo a substitui-lo, paulatinamente, por serviços privados de baixa qualidade, baseados em “outros” modelos de assistência, com “cestas” de serviços limitadas como já ocorre com os seguros saúde focados no modelo biomédico. Sendo certo que muitas ações desenvolvidas na Atenção Básica são realizadas por profissionais de enfermagem, a conduta de formação em grande escala, com tempo exíguo e sem atentar à qualificação técnica consoante à atividade fim, causará prejuízos para a população.

A Política Nacional de Atenção Básica (PNAB -2017) modifica atribuições, limita ações e retira profissionais da composição de suas equipes, especialmente na Estratégia Saúde da Família. São alterações diretamente inseridas pela “pressão de mercado” neste cenário de “novas políticas” em curso no país, num plano de enfraquecimento do setor público!

No ano de 2004 o Ministério da Saúde, em conjunto com o Ministério da Educação, publicou o Referencial Curricular Nacional do Curso Técnico em ACS. Em 2011, publicou o Referencial Curricular Nacional do Curso Técnico em Vigilância à Saúde, e até os dias atuais não financiou estes cursos integralmente para os trabalhadores ACS e ACE. Considerar o não financiamento destes cursos técnicos e propor formação técnica em enfermagem para os agentes é efetivamente inadequado; não somente por ser voltado para atribuições e competências distintas daquelas dos Agentes, mas também porque produzirá aumento das atribuições destes trabalhadores e a descaracterização do seu perfil profissional. O PROFAGS, assim, é produto desta conjuntura,marcada pelos retrocessos de direitos, como a Emenda Constitucional 95/2016 que acarreta impactos importantes no financiamento do SUS e da PNAB. Portanto, a proposta de formação técnica em enfermagem para agentes de forma generalizada é considerada incompatível e inadequada! Uma proposta de flexibilização do escopo da equipe que fomenta e fragiliza as relações de trabalho, de equipe e de ideário dos princípios do SUS. Retrocesso na formação e na construção de um sistema de saúde integral e universal.

É hora de defendermos que a política de educação profissional faz parte da política de saúde e que não é pautada somente por interesses econômicos. Interesses considerados por nós antagônicos para o sistema de saúde, para os trabalhadores e para a população. Tais políticas precisam ser formuladas e pactuadas junto ao controle social, junto às entidades organizativas e representativas dos trabalhadores do SUS, assim como devem contar com a participação das instituições de ensino, pesquisa e assistência à saúde cuja função e trajetória histórica incluam a formulação e avaliação de políticas públicas voltadas para a consolidação do direito à saúde e à educação profissional em saúde.

É hora de unificar a luta pelo SUS, pela APS-AB, por uma formação de qualidade para todos, com debate e diálogo, valores fundamentais numa sociedade democrática e inclusiva!

Rio de Janeiro, 20 de fevereiro de 2018.

Associação Brasileira de Enfermagem – Seção RJ Conselho Regional de Enfermagem – RJ Sindicato dos Enfermeiros - SindEnfRJ Associação Brasileira de Enfermagem de Família e Comunidade- ABEFACO Escola Politécnica de Saúde Joaquim Venâncio (EPSJV/Fiocruz) Escola Técnica Isabel dos Santos – ETIS Gabinete da Deputada Estadual Enfermeira Rejane