Carta de Repúdio às Alterações na Política Nacional de Saúde Mental
ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ENFERMAGEM
Declarada de Utilidade Pública pelo Decreto Federal nº 31.417/52
DOU 11/09/52
A Associação Brasileira de Enfermagem (ABEn), historicamente, tem participado do movimento de mudança paradigmática da prática psiquiátrica no Brasil, substituindo o modelo manicomial pelo da Atenção Psicossocial, identificada com a prática de cuidado humanizada e socializadora. Faz parte deste movimento a estruturação da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS), incluindo Centros de Atenção Psicossocial (CAPS) e serviços comunitários como Residências Terapêuticas (SRT), entre outros. Tais serviços promovem o acesso, o acolhimento e o acompanhamento interdisciplinar de pessoas cidadãos que enfrentam situações limite decorrentes de transtornos mentais e ou do uso problemático de álcool e outras drogas.
Contudo, desde 2016, tem se revelado uma conjuntura sombria sobre a democracia brasileira, contrária ao projeto de sociedade que gerou o Sistema Único de Saúde (SUS) e seus avanços, entre eles os da área da Saúde Mental. O atual projeto do Estado mínimo, de exceção, de mercantilização da saúde e de desmantelamento das Políticas Públicas promotoras do bem-estar social, tem ferido frontalmente o direito à saúde e os princípios e diretrizes do SUS.
Neste cenário, nos deparamos com a publicação da Resolução nº 32 da Comissão Intergestores Tripartite, aprovada em reunião ocorrida em 14 de dezembro de 2017, com alterações na Política Nacional de Saúde Mental. Se implementadas, tais medidas promoverão um cruel desmonte dos avanços ocorridos anteriormente, com perdas incomensuráveis para a assistência à saúde mental da população brasileira. Esta Resolução, junto com a Portaria nº 3.588, publicada pelo Ministério da Saúde, no dia 22 de dezembro de 2017, propõe manter as vagas em hospitais psiquiátricos com reajuste das diárias de internação, incentivando a prática de confinamento psiquiátrico e promovendo a derrubada do projeto de desospitalização manicomial. Trata-se de um grande incentivo à privatização da saúde na área com destinação de recursos para a multiplicação de hospitais e clínicas, cujo atendimento, na maior parte das vezes, é baseado em medicalização, confinamento e segregação social.
Além dessa, outra medida de retrocesso é a ampliação das comunidades terapêuticas credenciadas no SUS, com financiamento do Ministério da Saúde. De modo geral, nestes locais, a prática não é acompanhada de conhecimentos técnico-científicos atualizados, sendo muitas vezes executada por pessoal desqualificado e que atua em condições extremamente precárias de trabalho.
Nesse conjunto, as novas ações propostas contribuem, ainda, para o incentivo à prática ambulatorial em saúde mental, contrapondo-se ao investimento na rede psicossocial comunitária ocorrido com a instalação dos CAPS.
Além de deletérias, tais propostas contrariam Política Nacional de Saúde Mental e os tratados internacionais relativos à Saúde Mental dos quais o Brasil é signatário, como a Declaração Internacional dos Direitos Humanos.
A Associação Brasileira de Enfermagem continuará lutando contra movimentos e propostas que colocam em risco a qualidade do cuidado em saúde baseado na ética e na dignidade para todos, incluindo os usuários dos serviços de atenção à saúde mental. Sendo entidade representativa da maior categoria profissional constitutiva da força de trabalho na saúde, vem a público manifestar seu veemente repúdio às alterações na Política Nacional de Saúde Mental e somar-se aos movimentos e instituições públicas em defesa da liberdade e do direito à sociabilidade das pessoas com agravos à sua saúde mental.
Por uma sociedade livre de manicômios!
Pelo direito à saúde como direito do cidadão e dever do Estado!
Pela defesa incondicional do SUS!
Brasília, 22 de dezembro de 2017.
Associação Brasileira de Enfermagem
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