Moção de Repúdio: Não ao desmonte da Atenção Básica

"Os participantes do 69º Congresso Brasileiro de Enfermagem, promovido pela Associação Brasileira de Enfermagem, destacam a importância e o papel fundamental dos profissionais de Enfermagem na garantia da qualidade da atenção à saúde, reafirmando a saúde como direito de todos e dever do estado. Reunidos nos dias 5 a 8 de setembro de 2017, na cidade de Maceió (AL), repudiamos o teor da 'Nova Política Nacional de Atenção Básica - PNAB', pactuada na Comissão Tripartite composta por gestores de saúde dos governos federal, estaduais e municipais, que ocorreu em Brasília (DF), no dia 31 de agosto de 2017. No nosso entendimento, a 'Nova PNAB' promove um grave rompimento com os princípios do Sistema Único de Saúde, de integralidade, universalidade, equidade e participação popular, regulamentados pela Constituição Federal de 1988 e pelas Leis Orgânicas da Saúde. Além disso, representa perda do direito à saúde como um direito social, conquistado ao longe de décadas. A 'Nova PNAB' 2017:


- Descaracteriza a atenção básica, como ordenadora da porta de entrada do usuário no SUS e o acesso ao serviço público de qualidade, garantido por equipe multidisciplinar, em um sistema descentralizado, regionalizado e hierarquizado;


- Destrói o princípio do acesso universal à saúde ao incorporar a lógica, as regras e os interesses do mercado predatório em uma política pública, ressignificando-a como cobertura de pacotes de serviços baseados em procedimentos e consultas por profissionais com diferentes cargas horárias (até três em um período de 40 horas semanais de atendimento, com mínimo de 10 horas contratuais), na modalidade de contratação temporária e precarizada, tendo como efeito reverso a oferta de serviços de baixa qualidade para o atendimento à população;


- Descaracteriza a atuação técnico-científica e profissional de enfermeiros, auxiliares e técnicos de enfermagem, quando transfere para o outro profissional da Estratégia Saúde da Família atribuições que são da competência legal dos profissionais de Enfermagem, previstas na Lei do Exercício Profissional (Nº 7498/86) e seu Decreto Regulamentador (Nº 94.406/87);


- Compromete o vínculo do usuário com o território do cuidado e os profissionais da equipe da área adscrita, ao diversificar a jornada de trabalho por equipe, em constante rotatividade;


- Compromete a lógica da implementação do modelo de vigilância em saúde, como base para o desenvolvimento da Atenção Primária nos diferentes cenários de atuação (Estratégia Saúde da Família, NASF, cuidados às pessoas em situações de vulnerabilidade e saúde mental);


Ainda, somos contrários aos movimentos de políticos oportunistas e antidemocráticos que aderem a propostas excludentes e desagregadoras para trabalhadores e usuários. Reafirmamos nosso posicionamento contrário à 'Nova Política Nacional de Atenção Básica - PNAB', pois ela implicará em diminuição de direitos sociais da população e desmonte do SUS."


Confira a nota na íntegra:


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